sexta-feira, 5 de novembro de 2010

SECOM- CENTRAL DE COMUNICAÇÃO INTERATIVA


RES: FALE CONOSCO - B8C0102219784
Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 17:18
De:
"Central de Comunicação Interativa/SECOM" <0800@câmara.gov.br >
Para:
felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br
Prezado Senhor Felisberto,


Recebemos sua mensagem e a encaminhamos à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. 
Na Câmara dos Deputados existem dois caminhos para a sociedade apresentar iniciativas legislativas:

  • O primeiro é iniciativa popular prevista no artigo 61, § 2º da Constituição Federal que exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, o que corresponde hoje a aproximadamente um milhão e duzentas mil assinaturas de eleitores;

  • O segundo é a Comissão de Legislação Participativa sobre a qual passamos a discorrer. Ela foi criada com o objetivo de receber sugestões de proposições de iniciativa legislativa, tais como: projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, requerimentos de audiência pública, requerimentos de informação a Ministro de  Estado, entre outras.

Foi previsto na Resolução 21/2001, que criou a Comissão, que a apresentação de sugestões de iniciativa legislativa na CLP está restrita a associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. As sugestões são analisadas por um Relator que apresenta um parecer pela aprovação ou rejeição da matéria. Esse parecer é deliberado pelo Colegiado da Comissão, composto atualmente por 18 membros titulares. Se aprovada, a sugestão é convertida em proposição (um projeto de lei, por exemplo) de autoria da Comissão de Legislação Participativa; se rejeitada, a sugestão é arquivada.

Os documentos necessários para apresentação da sugestão são: registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho (no caso de sindicato) e documento legal que comprove a composição da diretoria da entidade (uma ata, por exemplo), ambos autenticados em cartório.

Informações sobre o preparo e o envio de sugestões além de informes sobre número de sugestões aprovadas, publicações editadas pela CLP, entre outros, podem ser obtidas no endereço (www.camara.gov.br/clp).

A CLP implementou no ano de 2005 o "Banco de Idéias", instrumento inovador cuja função é permitir aos cidadãos (que não fazem parte de uma determinada entidade, por exemplo)  o oferecimento de propostas que possam ser aproveitadas por entidades da sociedade civil organizada ou mesmo por Parlamentares interessados na matéria. O "Banco de Idéias" está disponível na página da Comissão: http://www2.camara.gov.br/internet/comissoes/clp/banideias.htm/index.htm


Esperamos tê-lo esclarecido a respeito dos fundamentos da participação popular na Comissão de Legislação Participativa.

Colocamo-nos sempre à disposição e agradecemos o seu contato.

Central de Comunicação Interativa/Câmara dos Deputados
Disque-Câmara 0800-619619
MMT01



De: felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br [mailto:felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 28 de maio de 2010 13:42
Para: Central de Comunicação Interativa/SECOM
Assunto: FALE CONOSCO - B8C0102219784
FALE CONOSCO - B8C0102219784 - Geral
Ação:
 Sugerir
Nome:
 Felisberto Martins de Almeida
E-mail:
 felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br
Telefone:
 (77) 99725611.
Cidade:
 Encruzilhada - BA
Logradouro:
 RUA ARLINDO MARQUES
Complemento:
 CASA
Número:
 21
Bairro:
 ALVORADA
CEP:
 45150-000
Mensagem:
Encruzilhada - Bahia, 31 de Dezembro de 2007.

Ao
Congresso Nacional Brasileiro
Praça dos Três Poderes Brasília – Distrito Federal
CEP: 70.165 – 900

Assunto: Regularização do FGTS e do INSS, dos Servidores Públicos Municipais da Cidade de Encruzilhada – Bahia, bem como à Criação do Ipaseme (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais) da Cidade de Encruzilhada – Bahia.

Solicito dos ilustres Congressistas, todo o empenho e toda atuação no sentido de ajudar à Prefeitura Municipal de Encruzilhada – Bahia, na regularização das Contas do FGTS 8% e do INSS 11% dos Servidores Públicos e 12% Empregador Prefeitura Municipal de Encruzilhada – Bahia. Segundo os Funcionários Marcos Antonio Fernandes de Andrade, Itamar Martins de Almeida, José de Tal e outros Mais, a Prefeitura Municipal desta Cidade não vinha ou não vem recolhendo corretamente os valores descontados em folhas de pagamentos dos Impostos ao FGTS 8%, INSS 11% Empregado e 12% Empregador. Assim sendo sugiro que seja Criado o IPASEME – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ENCRUZILHADA – BAHIA, Para Controle de todas as despesas que porventura surgirão a fim de auxiliar o INSS e a Prefeitura Municipal de Encruzilhada. Exemplo: FGTS 8% Um Funcionário Público Municipal, que recebe um salário mínimo no valor atual de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) e que tenha trabalhado durante um período de 20 anos ininterruptos com carteira assinada e que não foi despedido por justa causa terá que ter na conta do FGTS R$7.296,00(Sete Mil Duzentos e Noventa e Seis Reais), este valor deverá estar na conta do servidor beneficiado. Anexa Carta Nº139/OS/SRH/MP-27/09/2007. Exemplo: 380,00 x 8% x R$30,40 x 12 meses x 12 Meses = R$364,80 x 20 anos de serviço = R$ 7.296,00 (Sete Mil Duzentos e Noventa e Seis Reais). Exemplo: INSS 11% descontos em folha de pagamento. R$380,00 x 11% = R$ 41,80 x 12 meses = R$ 501,60 x 20 anos = R$ 10.032,00. Este valor deverá ser depositado na conta do INSS, para futura aposentadoria do Servidor beneficiado. Sugiro à Prefeitura Municipal de Encruzilhada – Bahia, faça uma Conta Poupança Especial no Valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para Correção Monetária Mensal dos Valores depositados durante um Período de 04 anos ou mais e que esteja Compatível com Orçamento e aprovado pela Câmara Municipal de Encruzilhada – Bahia. Exemplos: R$300.000,00 x 12 Meses X 04 anos = R$14.400.000,00 Se os valores estivessem sidos depositados regularmente, daria para custear Plano de Saúde, Farmácia, e outras despesas extras inerentes as aposentadorias que o Servidor Público Municipal tenha direito adquirido por lei. Estes são apenas alguns exemplos e sugestões para beneficio de todos os servidores públicos Municipais. Finalizando quero desejar votos de muitas felicidades a todos os ilustres Congressistas do nosso querido BRASIL.
Atenciosamente;
Felisberto Martins de Almeida                                      CPF Nº335405655 91
Identidade nº 01675089 – 62 SSP / Pedro Mello felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br.
Encruzilhada - Bahia
Anexa Carta nº139/OS/SRH/MP-27/09/2007.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ouvidoria do servidor

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