RES: FALE CONOSCO - B8C0102219784
Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 17:18
De:
"Central de Comunicação Interativa/SECOM" <0800@câmara.gov.br >
Para:
felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br
Prezado Senhor Felisberto,
Recebemos sua mensagem e a encaminhamos à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Na Câmara dos Deputados existem dois caminhos para a sociedade apresentar iniciativas legislativas:
- O primeiro é iniciativa popular prevista no artigo 61, § 2º da Constituição Federal que exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, o que corresponde hoje a aproximadamente um milhão e duzentas mil assinaturas de eleitores;
- O segundo é a Comissão de Legislação Participativa sobre a qual passamos a discorrer. Ela foi criada com o objetivo de receber sugestões de proposições de iniciativa legislativa, tais como: projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, requerimentos de audiência pública, requerimentos de informação a Ministro de Estado, entre outras.
Foi previsto na Resolução 21/2001, que criou a Comissão, que a apresentação de sugestões de iniciativa legislativa na CLP está restrita a associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. As sugestões são analisadas por um Relator que apresenta um parecer pela aprovação ou rejeição da matéria. Esse parecer é deliberado pelo Colegiado da Comissão, composto atualmente por 18 membros titulares. Se aprovada, a sugestão é convertida em proposição (um projeto de lei, por exemplo) de autoria da Comissão de Legislação Participativa; se rejeitada, a sugestão é arquivada.
Os documentos necessários para apresentação da sugestão são: registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho (no caso de sindicato) e documento legal que comprove a composição da diretoria da entidade (uma ata, por exemplo), ambos autenticados em cartório.
Informações sobre o preparo e o envio de sugestões além de informes sobre número de sugestões aprovadas, publicações editadas pela CLP, entre outros, podem ser obtidas no endereço (www.camara.gov.br/clp).
A CLP implementou no ano de 2005 o "Banco de Idéias", instrumento inovador cuja função é permitir aos cidadãos (que não fazem parte de uma determinada entidade, por exemplo) o oferecimento de propostas que possam ser aproveitadas por entidades da sociedade civil organizada ou mesmo por Parlamentares interessados na matéria. O "Banco de Idéias" está disponível na página da Comissão: http://www2.camara.gov.br/internet/comissoes/clp/banideias.htm/index.htm
Esperamos tê-lo esclarecido a respeito dos fundamentos da participação popular na Comissão de Legislação Participativa.
Colocamo-nos sempre à disposição e agradecemos o seu contato.
Central de Comunicação Interativa/Câmara dos Deputados
Disque-Câmara 0800-619619
MMT01
De: felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br [mailto:felisbertomartinsdealmeida@yahoo.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 28 de maio de 2010 13:42
Para: Central de Comunicação Interativa/SECOM
Assunto: FALE CONOSCO - B8C0102219784
Enviada em: sexta-feira, 28 de maio de 2010 13:42
Para: Central de Comunicação Interativa/SECOM
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